HC 898198 - DECISAO

HC 898198 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse superar a Súmula 691 do STF e, havendo julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o agravo regimental restou prejudicado, porquanto ataca fundamentos já apreciados na decisão originária.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF quando há julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental após julgamento do mérito na impetração originária
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente que justificasse superar a Súmula 691 do STF e, havendo julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o agravo regimental restou prejudicado, porquanto ataca fundamentos já apreciados na decisão originária.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.