HC 862730 - DECISAO

HC 862730 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, impede o exame do writ nesta Corte salvo a existência de ilegalidade patente.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Princípio Da Colegialidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e inexistência de ilegalidade patente que justifique sua superação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, impede o exame do writ nesta Corte salvo a existência de ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.