HC 909754 - DECISAO

HC 909754 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; o decreto prisional de primeiro grau apresentou motivação suficiente com indicação dos vetores do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva), portanto não há fundamento para concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DA SILVA RANGEL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura Policial, Reiteração Delitiva, Motivação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura Policial +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS DA SILVA RANGEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por tortura policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; o decreto prisional de primeiro grau apresentou motivação suficiente com indicação dos vetores do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva), portanto não há fundamento para concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.