HC 909148 - ACORDAO
Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a relativização da Súmula 691/STF; sendo a matéria de execução passível de recurso próprio, é indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/impetrante: PATRICK MARINHOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Teratologia, Detração De Pena, Recolhimento Noturno
Case Brief
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Parties
PATRICK MARINHOS DA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 Critérios para superação da Súmula 691/STF (ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia)
- 3 Reconhecimento da detração da pena em razão de recolhimento noturno
Ratio Decidendi
Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a relativização da Súmula 691/STF; sendo a matéria de execução passível de recurso próprio, é indeferida a liminar e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela presidência
Full Case Text
Judgment text and source record
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