HC 913234 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE SALVATORE LEISTER PATANE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Colisão Entre Decisões Cíveis E Penais
Case Brief
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Parties
JOSE SALVATORE LEISTER PATANE
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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