HC 897238 - ACORDAO

HC 897238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o decreto preventivo indicou reincidência e condenação por crime doloso, justificando, em cognição sumária, a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FERNANDO RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar Da Inicial, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
PROCESSUAL PENAL Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Da Inicial Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

FERNANDO RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar manifestação antecipada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o decreto preventivo indicou reincidência e condenação por crime doloso, justificando, em cognição sumária, a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.