HC 913310 - DECISAO

HC 913310 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a vedação de conhecimento de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado e pela inexistência de demonstração de coação ilegal manifesta, além da instrução deficiente do feito e do fato de a paciente estar foragida, circunstância que afasta a alegada teratologia da decisão atacada.

Parties
Paciente: JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a fls. 415-416 e não conheço do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Competência, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Competência Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Exceção à Súmula 691 quando houver coação ilegal manifesta
  3. 3 Necessidade de instrução mínima para demonstrar coação ilegal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a vedação de conhecimento de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado e pela inexistência de demonstração de coação ilegal manifesta, além da instrução deficiente do feito e do fato de a paciente estar foragida, circunstância que afasta a alegada teratologia da decisão atacada.

Court Disposition

Reconsidero a fls. 415-416 e não conheço do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.