HC 895537 - ACORDAO

HC 895537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava combater o indeferimento de liminar pelo relator, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não se verificou teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, a qual estava, ao menos em juízo superficial, suficientemente motivada com fundamento no art. 312 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos.

Parties
Paciente: DEISIANE PINTO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Supressão De Instância +3 more

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Parties

DEISIANE PINTO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de afastar o óbice em caso de teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava combater o indeferimento de liminar pelo relator, óbice previsto na Súmula 691/STF, e não se verificou teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, a qual estava, ao menos em juízo superficial, suficientemente motivada com fundamento no art. 312 do CPP e nos elementos de prova constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.