HC 895212 - DECISAO

HC 895212 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que justificasse a superação do enunciado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade Superveniente, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Súmula 691 STF Prejudicialidade Superveniente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que justificasse a superação do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.