HC 910970 - DECISAO

HC 910970 - DECISAO

O habeas corpus é impróprio para impugnar decisão singular do relator que indeferiu liminar quando não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o writ não foi conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES SILVA JUNIOR; Impetrante: defesa de PAULO CESAR ALVES SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Decisão Singular Do Relator Indeferiu a Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Esta Corte
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Exaurimento Da Instância, Liminar, Interceptação Telefônica, Acesso Da Defesa Às Peças
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Exaurimento Da Instância Liminar Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

PAULO CESAR ALVES SILVA JUNIOR

Paciente

defesa de PAULO CESAR ALVES SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado; Decisão Singular Do Relator Indeferiu a Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 acesso da defesa à gravação integral e peças de interceptação telefônica
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é impróprio para impugnar decisão singular do relator que indeferiu liminar quando não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o writ não foi conhecido por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.