HC 902508 - ACORDAO

A decisão agravada não apresenta ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta via e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: VANDEVAN SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva

Processual Penal Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VANDEVAN SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 legalidade da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada não apresenta ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus nesta via e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.