HC 899222 - ACORDAO

HC 899222 - ACORDAO

O indeferimento da tutela de urgência, na origem, apresentou fundamentação idônea que evidenciou ausência de constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano, não sendo possível suprir o óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e manter-se a decisão que indeferiu a liminar, com a matéria reservada ao colegiado do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Tutela De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Tutela De Urgência Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ diante de alegada flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O indeferimento da tutela de urgência, na origem, apresentou fundamentação idônea que evidenciou ausência de constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano, não sendo possível suprir o óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e manter-se a decisão que indeferiu a liminar, com a matéria reservada ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Eminente Ministra Presidente que indeferiu liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF.