HC 915714 - DECISAO

HC 915714 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, há fundamento fático de que a paciente integra organização criminosa, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORIANE SCHMITZ DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Substituição De Medida Cautelar

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Parties

LORIANE SCHMITZ DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, há fundamento fático de que a paciente integra organização criminosa, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.