HC 883206 - DECISAO

HC 883206 - DECISAO

Não conheço da impetração, porquanto não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF) e, ainda que examinada, a alegação de que a condenação se baseou apenas em provas de inquérito não pode ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, sobretudo quando as provas inquisitórias foram corroboradas por provas judicializadas.

Parties
Paciente: CRISTOPHER MACEDO SANTOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Súmula 691/stf, Provas Da Fase De Inquérito, Revisão Criminal, Liminar, Absolvição, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Provas Da Fase De Inquérito Revisão Criminal Liminar Absolvição +1 more

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Parties

CRISTOPHER MACEDO SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 valoração e uso de provas colhidas em inquérito policial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, porquanto não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF) e, ainda que examinada, a alegação de que a condenação se baseou apenas em provas de inquérito não pode ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, sobretudo quando as provas inquisitórias foram corroboradas por provas judicializadas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.