HC 899004 - ACORDAO

HC 899004 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; o agravante não apresentou novos argumentos nem juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Agravo Regimental +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de writ em tribunal superior
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; o agravante não apresentou novos argumentos nem juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada