HC 917081 - DECISAO

HC 917081 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro tribunal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por prudência deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado; STJ Indeferiu Liminarmente O Writ.
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Baixas De Praxe
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Alvará De Soltura Baixas De Praxe

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Parties

ANDREW ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem E Mérito Ainda Não Julgado; STJ Indeferiu Liminarmente O Writ.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para suprimir instância e superar a Súmula 691
  3. 3 Verificação de suposto constrangimento ilegal por manutenção de mandado de prisão em sistema apesar de alvará de soltura/colocação em liberdade nos autos locais

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro tribunal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por prudência deve-se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.