HC 915879 - DECISAO

HC 915879 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator/Desembargador, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o excepcionamento do óbice; assim, indefere-se a liminar, sem prejuízo de exame posterior pelo órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: KAIO YOSCHIMA PEREIRA NAGATA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Expedição De Mandado De Prisão Guia De Recolhimento +3 more

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Parties

KAIO YOSCHIMA PEREIRA NAGATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão/guia de recolhimento
  3. 3 reconhecimento de tempo já cumprido para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator/Desembargador, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o excepcionamento do óbice; assim, indefere-se a liminar, sem prejuízo de exame posterior pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.