HC 917622 - DECISAO

HC 917622 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que apenas indeferiu liminar, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao referido verbete sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBERIO VIEIRA MOREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FRANCISCO ROBERIO VIEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que apenas indeferiu liminar, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao referido verbete sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.