RHC 195974 - DECISAO

RHC 195974 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração tem por alvo decisão monocrática não impugnada por agravo regimental, restando não exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante: JERRI ADRIANO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência, Tempestividade De Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Competência Tempestividade De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRI ADRIANO LAURINDO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de recorrer ao STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração tem por alvo decisão monocrática não impugnada por agravo regimental, restando não exaurida a instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.