HC 917277 - DECISAO

HC 917277 - DECISAO

Indeferir a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação do óbice processual; a análise aprofundada das alegações deve ser feita pelo Tribunal de origem, e a ausência de audiência de custódia não importa automaticamente na revogação da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Preventiva Flagrante Nulidade

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeitos da não realização de audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691 do STF por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação do óbice processual; a análise aprofundada das alegações deve ser feita pelo Tribunal de origem, e a ausência de audiência de custódia não importa automaticamente na revogação da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.