HC 914215 - DECISAO

HC 914215 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se funda em decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice processual; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LETICIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Execução Da Pena, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Regressão De Regime Execução Da Pena Extinção Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

ANA LETICIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique exceção à Súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se funda em decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice processual; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.