HC 877683 - DECISAO

HC 877683 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a decisão monocrática originalmente impugnada foi substituída por decisão colegiada que julgou o mérito e denegou o habeas corpus em 27/02/2024, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS; Decisora Monocrática: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Posterior Julgou O Mérito Em 27/02/2024; Agravo Regimental Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Direitos Do Preso, Comunicação Da Prisão, Assistência De Advogado No Interrogatório
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Direito Constitucional Súmula 691/stf Perda Superveniente De Objeto Direitos Do Preso Comunicação Da Prisão +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Posterior Julgou O Mérito Em 27/02/2024; Agravo Regimental Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão unipessoal à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Configuração de perda superveniente de objeto quando decisão colegiada substitui decisão monocrática
  3. 3 Se as supostas ilegalidades na prisão autorizam afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a decisão monocrática originalmente impugnada foi substituída por decisão colegiada que julgou o mérito e denegou o habeas corpus em 27/02/2024, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.