HC 906901 - DECISAO

HC 906901 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Colegiado a quo, em 03/05/2024, passou a julgar o mérito do habeas corpus e denegou o pedido do paciente, caracterizando perda superveniente de objeto da impetração que buscava afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: KAUE VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Ilegalidade Da Prova, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Abordagem Policial Ilegalidade Da Prova Perda Superveniente De Objeto

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Parties

KAUE VIEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade de provas
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de julgamento colegiado posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Colegiado a quo, em 03/05/2024, passou a julgar o mérito do habeas corpus e denegou o pedido do paciente, caracterizando perda superveniente de objeto da impetração que buscava afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do agravo regimental.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.