HC 893171 - DECISAO

HC 893171 - DECISAO

Sendo que o Colegiado a quo, em 21/03/2024, julgou o mérito do habeas corpus e denegou o pedido, restou configurada perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que visavam afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Uso De Algemas, Lesão Corporal, Direito Ao Silêncio, Perda Superveniente De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Súmula 691/stf Invasão De Domicílio Uso De Algemas Lesão Corporal Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador
  2. 2 Alegada invasão de domicílio sem consentimento
  3. 3 Alegado uso desnecessário de algemas

Ratio Decidendi

Sendo que o Colegiado a quo, em 21/03/2024, julgou o mérito do habeas corpus e denegou o pedido, restou configurada perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que visavam afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.