HC 907492 - ACORDAO

HC 907492 - ACORDAO

Não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no writ originário, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, deve ser desprovido; circunstâncias fáticas (apreensão de 346 g de cocaína, petrechos, dinheiro e prisão em ponto de venda dominado por facção) justificam a manutenção da custódia preventiva e afastam flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: IGOR PATRICK FERREIRA DE FREITAS JOAQUIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

IGOR PATRICK FERREIRA DE FREITAS JOAQUIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no writ originário, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, deve ser desprovido; circunstâncias fáticas (apreensão de 346 g de cocaína, petrechos, dinheiro e prisão em ponto de venda dominado por facção) justificam a manutenção da custódia preventiva e afastam flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar