HC 906738 - ACORDAO

HC 906738 - ACORDAO

O óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo quando houver ilegalidade patente ou teratologia; no caso, o Desembargador Relator indicou elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, contexto de flagrante, entrada no imóvel franqueada pela mãe e quantidade de droga) que afastam a tese de teratologia, não se verificando ilegalidade patente capaz de superar o enunciado sumular, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Em Flagrante, Teratologia, Competência, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Liminar Prisão Em Flagrante Teratologia Competência +1 more

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade patente, teratologia ou abuso de poder para superar o óbice sumular
  3. 3 Fundamentação do Desembargador Relator sobre indícios de autoria e materialidade e respeito à entrada no imóvel

Ratio Decidendi

O óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo quando houver ilegalidade patente ou teratologia; no caso, o Desembargador Relator indicou elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, contexto de flagrante, entrada no imóvel franqueada pela mãe e quantidade de droga) que afastam a tese de teratologia, não se verificando ilegalidade patente capaz de superar o enunciado sumular, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.