HC 905651 - ACORDAO

HC 905651 - ACORDAO

Por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e por estar a decisão do Tribunal de Justiça suficientemente fundamentada, aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de Justiça; assim, não há razão para superar o enunciado sumular, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Superação De Súmula, Competência Para Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Superação De Súmula Competência Para Julgamento

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento pelo Tribunal de Justiça antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e por estar a decisão do Tribunal de Justiça suficientemente fundamentada, aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de Justiça; assim, não há razão para superar o enunciado sumular, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem no habeas corpus.