HC 915760 - DECISAO

HC 915760 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram ainda apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruno da Silva Vale; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Bruno da Silva Vale

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 alegado constrangimento ilegal pela aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram ainda apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se