HC 915513 - DECISAO

HC 915513 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, estando a matéria sujeita a análise aprofundada naquele tribunal; o STJ não deve suprir instância nem apreciar o mérito definitivo em sede de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cômputo De Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Concessão De Liminar Trabalho Externo Progressão De Regime +3 more

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Parties

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 pedido de autorização para trabalho externo
  3. 3 computação da data da primeira prisão (10/03/2015) para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, estando a matéria sujeita a análise aprofundada naquele tribunal; o STJ não deve suprir instância nem apreciar o mérito definitivo em sede de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.