HC 892790 - ACORDAO

HC 892790 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a mitigar o enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva demonstra fundamentação concreta (apreensão de 265,83 g de crack e reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia (manifest Ilegalidade), Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Teratologia (manifest Ilegalidade) Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula diante de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos (quantidade de drogas e reincidência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a mitigar o enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva demonstra fundamentação concreta (apreensão de 265,83 g de crack e reincidência), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar.