HC 872758 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário já foi apreciado pelo Tribunal local e o pedido do agravante constituiu mera reiteração, sendo aplicável a orientação da Súmula n. 691/STF que limita o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática antes de pronunciamento colegiado de segundo grau.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF e limitação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental diante do julgamento do mérito do writ originário
- 3 Impedimento de conhecimento por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário já foi apreciado pelo Tribunal local e o pedido do agravante constituiu mera reiteração, sendo aplicável a orientação da Súmula n. 691/STF que limita o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática antes de pronunciamento colegiado de segundo grau.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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