HC 913528 - DECISAO

HC 913528 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo que denegou o habeas corpus, criou-se novo título judicial e houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo e perda superveniente de objeto do writ
  3. 3 Existência de ilegalidade patente ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo que denegou o habeas corpus, criou-se novo título judicial e houve perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental; não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.