HC 901110 - ACORDAO

HC 901110 - ACORDAO

A Turma manteve que, diante da aplicação da Súmula n. 691/STF e da existência de informação de que o agravante recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, não se demonstrou de plano flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU DE BOER; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Custodiado, Teratologia, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Estado De Saúde Do Custodiado Teratologia Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

CARLOS TADEU DE BOER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro de saúde do condenado
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório e prova pré-constituída em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Turma manteve que, diante da aplicação da Súmula n. 691/STF e da existência de informação de que o agravante recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, não se demonstrou de plano flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento do mérito da impetração perante o Tribunal de origem, evitando supressão de instância.