HC 909320 - ACORDAO

HC 909320 - ACORDAO

Diante de decisão fundamentada que indeferiu liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar tal enunciado, o agravo regimental não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Alaiana Cristina Pontes de Oliveira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Da Medida
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

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Parties

Alaiana Cristina Pontes de Oliveira Leite

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691
  3. 3 Adequação da fundamentação das prisões preventivas e da contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Diante de decisão fundamentada que indeferiu liminar na impetração originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar tal enunciado, o agravo regimental não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.