HC 906815 - ACORDAO

HC 906815 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à integridade das vítimas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR; Presidente E Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAURICIO NUNES DE JESUS JUNIOR

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente E Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à integridade das vítimas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus