HC 885244 - DECISAO

HC 885244 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus e negou provimento ao agravo interno, e, conforme a jurisprudência do STJ, a superveniência do julgamento do mérito torna prejudicada a análise do mandamus; por isso recomendou-se celeridade na apreciação da apelação criminal no tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIOR; Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Perda De Objeto, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado Perda De Objeto Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus e negou provimento ao agravo interno, e, conforme a jurisprudência do STJ, a superveniência do julgamento do mérito torna prejudicada a análise do mandamus; por isso recomendou-se celeridade na apreciação da apelação criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Recomendo ao Tribunal de origem que aprecie, da forma mais célere possível, a Apelação Criminal n. 0000782-10.2017.8.17.0730 interposta pela defesa técnica, nos termos desta decisão.