HC 905265 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar no habeas corpus é fundamentada e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação da Súmula n. 691 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ nesta via recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Necessidade de demonstração cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar no habeas corpus é fundamentada e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional superação da Súmula n. 691 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ nesta via recursal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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