HC 901993 - DECISAO

HC 901993 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, e porque houve julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que substitui o decisum que indeferiu a liminar e torna prejudicado o presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Liminar, Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Liminar Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Superveniente

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário torna prejudicado o agravo regimental dirigido à decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 alegada ilegalidade no recebimento da denúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se demonstrou a flagrante ilegalidade necessária para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, e porque houve julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que substitui o decisum que indeferiu a liminar e torna prejudicado o presente agravo.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.