HC 920563 - DECISAO

HC 920563 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, a intervenção foi recusada e a liminar indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR TALARICO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Execução Penal, Detração, Remição, Expedição De Guia Definitiva
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Parties

FABIO JUNIOR TALARICO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise preliminar de benefícios executórios (detração e remição) sem o prévio recolhimento do sentenciado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, a intervenção foi recusada e a liminar indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal