HC 910739 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, não evidenciando flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, imposibilitando o conhecimento do writ e a concessão da liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de flagrante constrangimento ilegal
- 3 Excesso de prazo na formação da culpa e agendamento de perícia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão originária que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, não evidenciando flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF, imposibilitando o conhecimento do writ e a concessão da liminar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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