HC 921754 - DECISAO

HC 921754 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZABETE DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
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Parties

ELIZABETE DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.