HC 908209 - ACORDAO
O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, afirmando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: KAIO KAWE BRESSANE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Progressão De Regime, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAIO KAWE BRESSANE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
- 3 Validade da fundamentação da decisão de indeferimento da tutela de urgência
Ratio Decidendi
O indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, afirmando que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar no writ originário
Full Case Text
Judgment text and source record
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