HC 917716 - DECISAO

HC 917716 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto superveniente, verificada quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo iniciou o julgamento do mérito do habeas corpus originário, e pela incidência da Súmula n. 691 do STF que veda, em regra, habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem.

Parties
Agravante: MILTON DIAS BICALHO NETO; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Magistrado De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Cautelar, Decisão Liminar, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Perda De Objeto Reconhecimento Fotográfico Prisão Cautelar Decisão Liminar Competência

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Parties

MILTON DIAS BICALHO NETO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Magistrado De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e impossibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem
  2. 2 perda superveniente de objeto do agravo regimental em razão do julgamento de mérito pelo Tribunal a quo
  3. 3 análise da necessidade de revogação de custódia cautelar em face de alegação de reconhecimento fotográfico inidôneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto superveniente, verificada quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo iniciou o julgamento do mérito do habeas corpus originário, e pela incidência da Súmula n. 691 do STF que veda, em regra, habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.