HC 868524 - ACORDAO

HC 868524 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar em writ na origem, e não se verificando qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, bem como por ausência de argumentos novos no agravo regimental, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JORGE JUNIOR BRASIL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE JUNIOR BRASIL COELHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula n. 691/STF
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar em writ na origem, e não se verificando qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, bem como por ausência de argumentos novos no agravo regimental, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.