HC 913964 - DECISAO

HC 913964 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo torna prejudicado o agravo regimental interposto para insurgir contra decisão do Relator que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HENRIQUE VICENTE; Impugnada/administrativa: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Reconhecido Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Do Objeto Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS HENRIQUE VICENTE

Agravante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Impugnada/administrativa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Reconhecido Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente perda do objeto do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à impetração contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em hipótese de teratologia

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo torna prejudicado o agravo regimental interposto para insurgir contra decisão do Relator que indeferiu liminar, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.