HC 914036 - ACORDAO

HC 914036 - ACORDAO

Aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível o habeas corpus perante esta Corte para atacar decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão de origem mostrou-se suficientemente motivada e inexistiu flagrante ilegalidade (há elementos concretos justificando a prisão preventiva, como grande quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e indicativo de organização criminosa), mantêm-se o óbice ao conhecimento do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS GUBERT MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATEUS GUBERT MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível o habeas corpus perante esta Corte para atacar decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão de origem mostrou-se suficientemente motivada e inexistiu flagrante ilegalidade (há elementos concretos justificando a prisão preventiva, como grande quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e indicativo de organização criminosa), mantêm-se o óbice ao conhecimento do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.