HC 908439 - ACORDAO

HC 908439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar tal óbice, cabendo primeiro ao tribunal a quo o exame do mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante/paciente: ANCELMO PONTES RIBEIRO; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 282, § 6º Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Cautelar Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

ANCELMO PONTES RIBEIRO

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem examine o mérito antes da Superior Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar tal óbice, cabendo primeiro ao tribunal a quo o exame do mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.