HC 923564 - DECISAO

HC 923564 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem afastamento da súmula, e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Leandro Quirino Ribeiro; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Livramento Condicional Liminar Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Quirino Ribeiro

Beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 pretendida supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ; não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem afastamento da súmula, e as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.