HC 923625 - DECISAO

HC 923625 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus restaria em supressão de instância por enfrentar decisão monocrática do Tribunal a quo que indeferiu liminar, sendo vedado o reexame salvo quando evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Bianca Meireles Nogueira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Gilberto Ferreira da Cruz do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Analogia in Bonam Partem, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Habeas Corpus Direito Processual Penal Lei De Execução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Domiciliar Analogia in Bonam Partem Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Bianca Meireles Nogueira

Paciente

Desembargador Relator Gilberto Ferreira da Cruz do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar por analogia aos arts. 318, III e V; 318-A; 318-B do CPP e art. 117, III da LEP
  3. 3 Exceção ao entendimento da Súmula 691 quando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus restaria em supressão de instância por enfrentar decisão monocrática do Tribunal a quo que indeferiu liminar, sendo vedado o reexame salvo quando evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.