HC 927009 - DECISAO

HC 927009 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou o mérito do habeas corpus originário, houve perda de objeto da impetração, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental deve ser considerado prejudicado.

Parties
Agravante: BRENDO ALVES GOMES; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 STF Perda De Objeto Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BRENDO ALVES GOMES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou o mérito do habeas corpus originário, houve perda de objeto da impetração, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o agravo regimental deve ser considerado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.